TERMOS DE USO

    - Ao clicar em "Li e concordo" você concorda com os termos do presente contrato.
    - Não é permitido o anúncio de menores de 18 anos.
    - Você está ciente de que esta prestes a criar um anuncio em um site de classificados de profissionais do sexo. 
    - Ao criar este anúncio, você o faz por livre e espontânea vontade.
    - Está ciente que o site ocabare.com apenas divulga seu anuncio, não temos qualquer relação com seus negócios.
    - O conteúdo do anuncio é de inteira responsabilidade do anunciante.
    - O anunciante é responsável pela veracidade e exatidão dos dados do seu anúncio e conta.
    - Você não pode nunca, e em hipótese alguma, solicitar pagamento adiantado.
    - A exibição do anúncio não garante o retorno de clientes.
    - Você está ciente de que as informações fornecidas em seus posts ou anúncios são Públicas, e portanto disponíveis á qualquer um na internet. Recomendamos critério na hora de expor dados pessoais. Não nos resposabilizamos sobre o uso de imagens ou outras informações que você optar por divulgar.
    - As credenciais de acesso, endereço de email e senha, são as unicas formas de acessar a sua conta, é sua responsabilidade memorizar estas informações. É possivel recuperar a senha através do email.
    - Você pode apagar sua conta a qualquer momento, acessando o site e, após acessar com login e senha, clicar na aba "Configurações" e em seguida, "excluir minha conta", sendo sua responsabilidade realizar esta tarefa. 
    - Você é reponsável por sua própria saúde e segurança. Qualquer assunto relacionado a sua profissão é de sua inteira responsabilidade.
    - Não é permitido o anúncio de terceiros, você só pode criar um anuncio de si mesma.
    - Não é permitido postar fotos de outros sites ou cujos direitos autorais não lhe pertençam.
    - A exibição do anúncio pode ser condicionada ao pagamento da mensalidade.
    - Você concorda com nossa política de privacidade.
    - Antes de postar seu anúncio certifique-se de que oferecer seus serviços é legal em sua jurisdição.
    - O site reserva seu direito de alterar, interromper ou extinguir temporaria ou permanentemente os serviços unilateralmente e sem justificativa ou aviso prévio.
    - O site vai fazer o possível para manter o serviço sempre no ar, mas em virtude de razões externas pode sofrer instabilidade, a disponibilidade do acesso não é garantida.
    - O site reserva seu direito de alterar termos deste contrato sem aviso prévio, sendo responsabilidade do anunciante periodicamente acessar esta página.
    - Nós combatemos a exploração sexual, bulling, trafico humano e prostituição infantil. Vamos reportar às autoridades todos os dados que tivermos relacionados a quaisquer destes crimes.
    - Violações a estas regras acarretam na suspensao do serviço, remoção do conteúdo e denúncia às autoridades caso apropriado.

CONTRATO

    
O CONTRATO DE ADESÃO a seguir rege o uso de todos os serviços disponibilizados pelo O Cabaré por meio da plataforma de classificados e sua utilização implica na aceitação do mesmo.

A leitura e aceitação do contrato abaixo são obrigatórias para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pelo O Cabaré.

O Anunciante deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Contrato de Adesão e demais documentos incorporados a ele por referência, antes da contratação efetiva dos serviços do O Cabaré.

[CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO]

De um lado​, GST Sistemas Ltda​, neste ato representado na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente ​CONTRATADA​, e de outro lado CONTRATANTE​, pessoa física ou jurídica identificada conforme dados cadastrais informados à
CONTRATADA, doravante denominado simplesmente ​CONTRATANTE ou ANUNCIANTE.

CONSIDERANDO:

Que a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de Provedor de Serviços em Portal da Internet e entre suas atividades estão relacionadas neste contrato a divulgação de anúncios classificados, banners e outras formas de marketing digital, assim como softwares e sistemas para compô-las e disponibilizá-las na internet.

O ANUNCIANTE deseja divulgar sua marca, serviços, negócio ou empresa na forma de BANNERS, PERFIL ou ANUNCIOS na PLATAFORMA da CONTRATADA.

GLOSSÁRIO:
Para a perfeita compreensão e interpretação deste contrato, que é regido pela legislação brasileira, se faz necessário esclarecer o conceito das seguintes definições que serão adotadas, utilizadas no singular ou no plural:

O CABARÉ:​ Marca da CONTRATADA.
INTERNET, WORLD WIDE WEB (WWW): ​ Maior conglomerado mundial de redes de computadores e dispositivos interligados para permitir o acesso a informações.
SAITE, SITE: portal de serviços disponível na internet.
SESSÃO DE CLASSIFICADOS - página do saite onde são divulgados anúncios classificados criados pelos USUARIOS do SAITE.
PLATAFORMA: Constitui o portal na internet que permite a realização do serviço prestado pela CONTRATADA, disponível através do SAITE. Incluíndo a unificação da SESSÃO DE CLASSIFICADOS e O PAINEL ADMINISTRATIVO (PAD) que juntos permitem seu uso.
ANUNCIO: campanha publicitária criada e mantida pelo CONTRATANTE com o objetivo de divulgar sua marca, produtos ou serviços nas páginas da PLATAFORMA.
BANNER: são imagens publicitárias criadas pelo CONTRATANTE com o objetivo de serem exibidas nas páginas da PLATAFORMA.
PERFIL: Página criada e personalizada pela CONTRATANTE com o objetivo de divulgar sua empresa, marca ou serviços.
DIVULGAR: a exibição de um BANNER, PERFIL ou ANUNCIO nas páginas da PLATAFORMA.
PLANO: é um pacote de serviços que detalha as condições, preço, forma, direcionamento e peridiocidade dos serviços prestados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.
USUÁRIO: são pessoas que livremente acessam as páginas do SAITE através da internet sem vínculo entre as partes.
IMPULSIONAMENTO: serviço prestado pela CONTRATADA em que o conteúdo do CONTRATANTE na forma de ANUNCIO, PERFIL ou BANNER é exibido com maior frequência, de forma mais proeminente ou em espaço de destaque nas páginas da plataforma.
DIRECIONAMENTO: modalidade de serviço prestado pela CONTRATADA em que o anúncio é exibido á determinada região geográfica, público-alvo, segmento populacional, ou quaisquer outros critérios com o objetivo de aumentar a eficácia da campanha publicitária da CONTRATANTE.
MENSALIDADE, TAXA MENSAL, TAXA SEMANAL, TAXA DE SERVIÇOS: é o valor cobrado de forma recorrente e em periodicidades como semanal, mensal, trimestral, semestral, anual, para utilização dos recursos, serviços e valores agregados pela PLATAFORMA, como, mas não se limitando a:
- Disponibilização de espaço para anúncios,
- Impulsionamento de conteúdo digital,
- Manutenção e atualização da Plataforma,
- Reparos e reconfiguração para pleno funcionamento da Plataforma,
- Manutenção, configuração e gerenciamento de servidores (computadores da Contratada),
- Suporte técnico a utilização da Plataforma,
SESSÃO DE CLASSIFICADOS:​ Constitui de páginas de internet acessíveis por USUÁRIOS na internet para navegação, divulgando serviços, marcas ou produtos, bem como o pagamento, cadastro e outros recursos disponíveis.
ÁREA DO CLIENTE:​ Ambiente da CONTRATADA, acessível por meio de login e senha do CONTRATANTE, para consulta e atualização de seus dados cadastrais, consulta e pagamento de faturas dos serviços contratados, consulta e interação com chamados de suporte em departamentos diversos, entre outros recursos - https://www.ocabare.com/login/
PAINEL ADMINISTRATIVO:​ Constitui software de gerenciamento de dados, acessível somente para a CONTRATANTE, para gestão de anúncios, cadastro de banners, personalização, etc.
SERVIDOR, COMPUTADOR SERVIDOR: Computador que armazena dados e informações (como um site) acessíveis via internet.
BACKUP​: Cópia de segurança dos dados e informações do site de propriedade da CONTRATANTE. Seus textos, imagens e arquivos do conteúdo de seu site, exceto arquivos restritos ou de propriedade da CONTRATADA como, mas não limitado a, o software CMS.
LINK, HIPERLINK, HIPERLIGAÇÃO, APONTAMENTO: Texto que ao ser clicado redireciona, como um atalho, o usuário da internet para uma página eletrônica ou arquivo digital.
CERTIFICADO DIGITAL, SSL (Secure Sockets Layer): ​ O certificado digital é um serviço que prove a criptografia na transferência de dados, no caso do site, garantindo a segurança de dados na plataforma. Sites com certificados digitais normalmente possuem a indicação de selos e barras verdes no browser indicando a segurança utilizada.
PACOTE DE ATUALIZAÇÃO​: Serviço de desenvolvimento de software coordenado exclusivamente pela CONTRATADA para incrementar, a seu critério, novas funcionalidades, correções e melhorias para o software da Plataforma de Classificados.
MÓDULOS ADICIONAIS​: Partes de um software responsável por uma tarefa bem definida.
ESPAÇO EM DISCO: Capacidade de armazenamento de arquivos digitais destinadas de uma conta do cliente nos servidores da O Cabaré, consomem este espaço arquivos como mensagens de e-mails, anexos, arquivos de programação, imagens, vídeos, logs de registros entre outros arquivos necessários ao funcionamento da conta.
TRÁFEGO MENSAL DE DADOS: Quantidade de dados mensal transferidos entre o servidor e a internet e entre a internet e o servidor.
ACESSOS SIMULTÂNEOS: ​ É o tráfego de dados entre computadores ao mesmo tempo, que quando acumulados consomem recursos computacionais como processador, memória, disco rígido entre outros equipamentos de um servidor ou conjunto de servidores. A um certo nível pode levar a falhas de processamento do servidor requerendo assim mais recursos computacionais, não tendo ligação com o volume de tráfego transacionado, mas sim com a sobrecarga causada pela simultaneidade de processos em execução.
TAXA DE MANUTENÇÃO: Taxa correspondente a hora trabalhada da CONTRATADA referente à serviços realizados que não estejam previstos neste contrato ou plano tais como alterações, inserção de conteúdo não previsto, entre outros.
FATURA ONLINE: Informação que contém a relação de serviços que estão sendo cobrados naquele faturamento (cobrança) e fica disponível para acesso online por meio da Área do Cliente a qualquer momento para consulta, questionamento e realização do pagamento por meio das formas de pagamento disponíveis.


Têm entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de representação da contratante na internet através de site e divulgação de conteúdo e anúncios relevantes ao seu público-alvo online que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

Os serviços prestados pelo O Cabaré estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Pessoas que não gozem dessa capacidade, incluindo mas não se limitando a menores de idade, não podem contratar e utilizar os serviços prestados pela CONTRATADA, ficando o CONTRATANTE desde já ciente das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.


1. DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 ​ O presente contrato tem como objeto a prestação de um ou mais serviços abaixo listados, de acordo com a contratação do cliente, constante na proposta comercial (PLANO) que é apresentado no ambiente de contratação online​:

- Prover serviço de plataforma de divulgação online que permita ao cliente cadastrar e divulgar sua marca, serviços ou produtos, bem como promoções, entre outros recursos de forma independente e sem qualquer vínculo de responsabilidade comercial, jurídica, societária ou qualquer outra associação que não a simples relação de consumo entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
- Serviço de divulgação online nas páginas da plataforma, na forma de BANNERS, PERFIL, ANUNCIO ou outras formas de marketing digital.
- Serviço de IMPULSIONAMENTO do conteúdo na PLATAFORMA.
- Serviço de Atualizações da plataforma.
- Suporte técnico a plataforma.
- Utilização e manutenção de Certificado Digital SSL para criptografia de dados.
- Serviço de manutenção de programação ou desenvolvimento sob demanda
- Aquisição de módulos adicionais, conforme interesse e desejo do CONTRATANTE

1.2 ​ Os serviços contratados inicialmente correspondem a um subconjunto dos itens listados no tópico 1.1 e identificados na página do PLANO.

1.2.1 ​ O CONTRATANTE será informado em cada fatura emitida, sobre quais os serviços a que se refere aquele pagamento, identificados pelo PLANO na FATURA ONLINE.


2. DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DO CONTRATO.

2.1 ​ O CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criados ou alterados no site da CONTRATADA e na Plataforma. O CONTRATANTE é único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e plataforma e se compromete a notificar a CONTRATADA imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta.

2.2 ​ A PLATAFORMA utiliza tecnologia própria na forma de software, além de tecnologia OPEN SOURCE (código livre e aberto de amplo conhecimento público). Para melhor experiência, utilização e performance a CONTRATADA desenvolveu e desenvolve melhorias a este projeto original, recursos este denominados PACOTES DE ATUALIZAÇÃO. Os PACOTES DE ATUALIZAÇÃO são códigos de propriedade da CONTRATADA licenciados para uso da CONTRATANTE ao pagar regularmente os PLANOS.

2.3 ​ O pleno funcionamento do software de Plataforma se dá no ambiente de servidores da CONTRATADA que planeja e gerencia as melhores condições computacionais para tal.

2.3.1​ A Garantia de funcionamento do software de Plataforma requer a plena integridade de arquivos da mesma, qualquer alteração por conta própria da CONTRATANTE ou terceiros autorizados por ele, extinguem automaticamente a obrigação da CONTRATADA em zelar por garantia e reparos sem custos.

2.3.1.1 Em caso de perda da garantia e necessidade de reparos a CONTRATANTE poderá solicitar um orçamento de manutenção para a CONTRATADA que será avaliado conforme horas de trabalho necessárias para reparo, sendo a contratação mínima de 1 hora por serviço.

2.3.2 ​ O pleno funcionamento do software de Plataforma está relacionado a autorização para uso dos PACOTES DE ATUALIZAÇÃO incrementados ao software original, desenvolvidos pela CONTRATADA previamente e cedido em caráter de uso por licenciamento recorrente por meio do pagamento da mensalidade, cuja a renovação mensal ou semanal habilita a CONTRATANTE a usar o que já possui e a receber novos incrementos em futuros pacotes de atualização.

2.4 O CONTRATANTE declara estar ciente de que as informações fornecidas em suas postagens ou anúncios são Públicas, e portanto disponíveis á qualquer um na internet. A CONTRATADA recomenda critério na hora de expor dados pessoais. A CONTRATADA não se resposabiliza sobre o uso de imagens ou outras informações que a CONTRATANTE livremente optar por divulgar.

2.5 A CONTRATANTE deve ficar atenta as notificações automáticas enviadas por e-mail ou através de notificações na PLATAFORMA pela CONTRATADA alertando ou informando sobre qualquer situação referente a sua conta.

2.6 ​ Para obter informações sobre utilização do objeto deste contrato, bem como suporte técnico, a CONTRATANTE poderá se utilizar da CENTRAL DE AJUDA (​https://www.ocabare.com/perguntas-frequentes/), que contem textos, imagens e tutoriais diversos, assim como solicitar suporte via formuláro dentro da plataforma, durante horário comercial. O prazo para atendimento destas solicitações é de 1 (um) mês.

2.7 Após a contratação do PLANO e quaisquer outros serviços adicionais, a CONTRATADA realizará a divulgação dos BANNERS ou ANUNCIOS conforme especificado pelo PLANO adquirido. Em um prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento e análise da documentação.

2.7.1 Cabe a CONTRATANTE revisar e testar seus BANNERS ou ANÚNCIOS antes de publicá-los para acesso de terceiros ou LANÇAMENTO garantindo o sucesso do início de sua campanha publicitária, vendas e serviços na internet.

2.8 ​ A CONTRATADA apesar de não definir um limite de tráfego de dados ou acessos ao PERFIL, possui regras em relação ao limite de processamento que um uníco PERFIL pode realizar nos servidores para manter o pleno funcionamento dos sistemas. Os limites de consumo de recursos seja causado por uma forma de utilização da PLATAFORMA ou pelos ACESSOS SIMULTÂNEOS serão regidos à critério da CONTRATADA.

2.9 ​ A CONTRATADA se responsabilizará por manter apenas os conteúdos (textos, imagens e vídeos) na quantidade, forma e regras deste contrato.


3. DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO

3.1​ O presente contrato será realizado em duas etapas distintas:
(a)​Realização de serviços descritos no PLANO.
(b)​Realização dos serviços OPCIONAIS, não constantes nos PLANOS.

3.1.1​ A primeira etapa,(a), possui renovação automática a cada pagamento da MENSALIDADE ou TAXA SEMANAL.
3.1.2 ​ A segunda etapa,(b), se caracteriza pela execução de serviços pontuais que podem ter valores de taxa única para execução ou valores recorrentes.


4. DO PREÇO

4.1 ​ Pela prestação do serviço do objeto deste contrato e eventuais OPCIONAIS será cobrado o valor especificado no PLANO contratado podendo este valor ser corrigido eventualmente a critério da CONTRATADA tendo como base fatores operacionais, bem como o índice de inflação IPCA do período, demanda e outros custos não previstos neste contrato.

4.2 ​ O valor base para cálculo dos serviços de manutenção dependerá de avaliação caso a caso, por hora trabalhada podendo este valor ser corrigido eventualmente a critério da CONTRATADA tendo como base fatores operacionais e também o índice de inflação IPCA do período, bem como outros custos não previstos neste contrato.

4.3 O valor dos PLANOS pode variar por fatores mercadológicos, operacionais, região geográfica, categoria do anúncio, alcance, público alvo, proeminência, destaque e demais fatores não especificados à critério da CONTRATADA.


5. DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1 O pagamento deverá ser realizado antecipadamente, via internet, em moeda corrente nacional, por meio de ferramenta intermediadora de pagamentos online, própria ou terceirizada pela CONTRATADA, através da qual serão disponibilizadas ao CONTRATANTE as formas de pagamento, quando disponíveis, como PIX.

5.2 O CONTRATANTE deve acessar a plataforma para gerar o link de pagamento.

5.2.1 A CONTRATADA pode enviar emails recorrentes ao CONTRATANTE como forma de lembrete da renovação do PLANO, junto com o LINK para quitação do mesmo.

5.2.2 A data de vencimento de cada fatura corresponderá ao dia de pagamento da primeira fatura deste contrato e emitida de acordo com a periodicidade escolhida pelo CONTRATANTE (i.e, semanal, mensal, trimestral, semestral ou anual).

5.2.3 No caso do CONTRATANTE não receber a fatura de pagamento em até 02 (dois) dias úteis antes do dia do vencimento, deverá fazer acesso a ÁREA DO CLIENTE para conferir a FATURA ONLINE do período e realizar o pagamento.

5.2.4 Em caso de atraso no pagamento referente a qualquer serviço prestado pela CONTRATADA, o serviço será interrompido.

5.3 Os serviços prestados, para efeito de cobrança, se constituem em um todo indivisível, de modo que não se admitirá pagamentos parciais, exceto pela possibilidade de parcelamento oferecidas pela ferramenta intermediadora de
pagamentos. Caso o pagamento não seja integral isto sujeitará o CONTRATANTE integralmente as consequências do inadimplemento como previstas no tópico ​ “penalidades e rescisão”​ do presente contrato.


6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

São obrigações da CONTRATANTE:
6.1 Fornecer documentos e outras formas de comprovação, nos termos da Politica de Privacidade, sempre que solicitado pela CONTRATADA com o objetivo de garantir a veracidade e idoniedade no uso da PLATAFORMA.
 
6.2 Zelar pela veracidade e exatidão dos dados do seu anúncio e conta.

6.3 Informar a CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no cadastro presente, especialmente troca de endereço e e-mail, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do presente cadastro realizado.

6.4​ Pagar pontualmente as faturas, incluindo os acréscimos, juros e multas decorrentes.

6.5​ Fazer uso, sempre que existir dúvida, da CENTRAL DE AJUDA e/ou abertura de chamados junto a CONTRATADA, seja por e-mail ao departamento desejado ou via ÁREA DO CLIENTE.

6.6 Zelar pela boa reputação de sua marca, perfil, produtos ou serviços. Caso o ANUNCIANTE seja alvo de repetidas e/ou reiteradas reclamações de USUÁRIOS, seja de vício de produtos ou inadimplemento contratual ou outros motivos quaisquer, poderá ter os serviços suspensos, temporária ou permanentemente na PLATAFORMA. Independente do mérito. Visando sempre garantir a segurança de todos.

6.6​ Não utilizar a PLATAFORMA para:
- Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como conteúdo racista, ameaçador, difamatório, obsceno, etc;
- Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o CONTRATANTE não tenha o direito de disponibilizar;
- Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
- Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que fuja ao que é razoavel e aceitável ao senso comum;
- Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que viole os TERMOS DE USO da PLATAFORMA;
- Anunciar/revender produtos piratas ou sem origem comprovada;
- Anunciar/revender produtos ou serviços que infrinja patentes, marcas registradas ou direito autoral de terceiros;
- Anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda sem que a referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo ANUNCIANTE;
- Anunciar/revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;
- Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro;
- Realizar prática de estelionato ou qualquer outro tipo de crime previsto em leis nacionais.

6.6.1 ​ O descumprimento do tópico acima acarretará a IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

6.6.2 Caso a CONTRATADA acredite por qualquer motivo que o CONTRATANTE esteja descumprindo qualquer item do tópico acima ou termos de uso, o serviço será IMEDIATAMENTE SUSPENSO, e caberá ao CONTRATANTE o ônus de comprovar o contrário. Não cabendo qualquer reinvindicação, ou indenização pelo período em que o serviço ficou fora do ar.

6.6.3 ​ A CONTRATANTE é a único e exclusiva responsável pelo conteúdo publicado em seu ANUNCIO, PERFIL ou BANNER, devendo isentar, indenizar e responder regressivamente à CONTRATADA em caso de condenação judicial, por todos e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à mesma em decorrência do conteúdo publicado pela CONTRATANTE.

6.7 Em qualquer hipótese ou entendimento, não realizar PIRATARIA - cópia ilegal, da PLATAFORMA e seus PACOTES DE ATUALIZAÇÃO que são cedidos para única e exclusiva utilização da CONTRATANTE, não devendo este realizar a revenda, redistribuição ou disponibilização em qualquer formato para terceiros sob pena de enquadramento nas leis de infração de direitos autorais e concorrência desleal.

6.8 Em qualquer hipótese ou entendimento, não se utilizar de qualquer artificio para burlar as limitações ou condições do plano, bem como os sistemas de segurança da PLATAFORMA.

6.9 Em qualquer hipótese ou entendimento, não realizar a remoção da marca da O Cabaré do rodapé PERFIL ou BANNER sem a contratação do serviço OPCIONAL destinado a tal efeito, sob pena de perda dos direitos de uso da PLATAFORMA e seus PACOTES DE ATUALIZAÇÃO que identificam seus criadores e a estes o exclusivo mérito da obra e seus direitos, sob pena de enquadramento nas leis de infração de direitos autorais e concorrência desleal.

6.10 Cabe a CONTRATANTE se atentar e atualizar-se em relação às LEIS, garantindo o cumprimento das mesmas, bem como suas obrigações fiscais.

6.11​ A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável:
- por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;
- por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços oferecidos na plataforma; e
- por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou produtos oferecidos na plataforma.

6.12 Não realizar publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail (SPAM) ou qualquer outra forma, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

6.13 Responder regressivamente à CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu SITE, incluindo custos e honorários de advogado.

6.14 ​ Estar em dia com as parcelas do projeto a fim de solicitar a paralisação do mesmo por motivos externos ao objeto do contrato, exceto se o serviço já estiver pronto, caso este que não permitirá o cancelamento ou paralisação do pagamento.

6.15 Não utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, ficando desde já ciente de que, do contrário, não só terá cancelado o serviço como será sujeito às normas de rescisão de contrato previstas no tópico “Penalidades e Rescisão”.

6.15​ Monitorar o perfeito funcionamento de seu PERFIL, ANUNCIO ou BANNER, realizando testes com alguma frequência, uma vez que o próprio CONTRATANTE pode levar o PERFIL ou BANNER a erros dependendo da forma como operar o PAINEL ADMINISTRATIVO, não sendo tais falhas, responsabilidade da CONTRATADA. A isso faz-se necessário o rápido pedido de manutenção por parte da CONTRATANTE para a CONTRATADA visando o restabelecimento do pleno funcionamento, que ainda não estejam atualizados com a falha recém surgida.

6.16 Fazer Backup com frequencia de seus dados e arquivos salvos na PLATAFORMA. Caso o contratante remova algum dado, estes são permanentemente removidos, e não há forma alguma de serem recuperados.

6.17 Acessar sua conta com frequência, através do PAINEL ADMINISTRATIVO. Caso a CONTRATANTE fique demasiado intervalo de tempo sem acessar, fica caracterizado o ABANDONO, podendo ter o serviço interrompido e os dados removidos por inatividade.


7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 ​ Prestar o serviço do objeto do presente contrato conforme especificado no PLANO.

7.1.1 O BANNER, PERFIL ou ANUNCIO será exibido nas páginas do SAITE pelo período contrado a critério da contratada. O período de exibição, opções de impulsionamento e demais condições será informado no momento da escolha dos PLANOS, antes do pagamento.

7.2 Zelar pela eficiência e efetividade dos servidores, adotando junto a todos os usuários todas as medidas razoáveis para evitar prejuízos ao funcionamento dos mesmos.

7.3​ Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, referente aos serviços contratados e somente dentro das possibilidades de execução.

7.3.1 O suporte convencional por respostas a chamados, será prestado das 9:00 às 17:00 horas (exceto finais de semana e feriados nacionais, estaduais [Rio Grande do Sul] ou municipais [Caxias do Sul]), por meio dos contatos constantes na PLATAFORMA​.

7.3.2​ Fora dos horários citados no tópico acima, o suporte será prestado através da Central de Ajuda, por meio do site www.ocabare.com/perguntas-frequentes/. No entanto a abertura de chamados pode ser realizada a qualquer momento pela CONTRATANTE pelo simples envio de formulário de contato para os departamentos da CONTRATADA ou pela ÁREA DO CLIENTE.

7.3.3 O prazo de resposta aos chamados é de 1 (um) mês contado a partir da data de solicitação.

7.3.4 Solicitações ou pedidos que não forem claros, ou que de alguma forma não seja razoavelmente formuladas, ou faltarem informações, ou falharem em seguir um raciocinio logico não serão respondidas.


8 DIREITOS DA CONTRATANTE

8.1 A CONTRATANTE tem autonomia para criar sua publicidade por meio dos BANNERS, ANUNCIO ou PERFIL, sempre dentro dos termos do presente contrato e sob sua total responsabilidade.

8.2 A CONTRATANTE pode a qualquer momento alterar seus ANUNCIOS, PERFIL ou BANNERS. Bastando para isso acessar o PAINEL DE CONTROLE da PLATAFORMA, utilizando os meios existentes para tal.

8.3 A CONTRATANTE pode excluir sua conta a qualquer momento, acessando o SAITE e, após acessar a ÁREA DO CLIENTE com login e senha, clicar na aba "Configurações" e em seguida, "excluir minha conta", sendo sua responsabilidade realizar esta tarefa.


9 DIREITOS DA CONTRATADA

9.1 A CONTRATADA tem autonomia para decidir a forma, localização, posição, formato, critério, horários e frequência em que o BANNER será divulgado nas páginas da PLATAFORMA.

9.2 A CONTRATADA reserva seu direito de optar por recusar-se a divulgar um ANUNCIO sem justificativa ou aviso prévio, caso acredite que o mesmo viole os termos de uso, ou não atenda seus valores ou critérios internos.

9.3 A CONTRATADA tem autonomia para divulgar os anúncios da CONTRATANTE em saites terceiros.

9.4 A CONTRATADA reserva seu direito de alterar, interromper ou extinguir temporaria ou permanentemente os serviços unilateralmente e sem justificativa ou aviso prévio.


10. PENALIDADES E RESCISÃO

10.1 ​ As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, observando-se as condições abaixo:

10.1.1 Não cabe devolução ou estorno por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE seja parcial ou total, em caso de recisão por parte da CONTRATANTE.

10.1.2 ​A rescisão somente poderá ocorrer, a pedido do CONTRATANTE, caso os pagamentos das faturas estejam em dia. Se isto não ocorrer, o contrato continuará vigorando até que se faça a quitação total dos valores pendentes.

10.1.3 A exibição do conteúdo publicitário é um serviço de carater de consumo imediato, não se enquadrando nas regras do direito ao arrependimento.

10.2​ São causas de rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação, o não cumprimento por quaisquer das partes, das obrigações assumidas nos tópicos OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE e OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

10.3 Os dias de suspensão dos serviços, causados por descumprimentos das obrigações do CONTRATANTE, NÃO SERÃO DESCONTADOS, NEM POR QUALQUER FORMA COMPENSADOS EM COBRANÇAS ATUAIS ou FUTURAS.

10.4 O contrato será considerado rescindido caso a CONTRATANTE exclua sua conta, ANUNCIOS, BANNERS, ou PERFIL, não restando conteúdo publicitário a ser promovido e portanto impossibilitando a prestação do serviço.


11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 ​ Caso haja alguma alteração nas cláusulas e condições do presente CONTRATO DE ADESÃO, tais alterações entrarão em vigor a partir da simples continuidade de utilização dos serviços, posterior ao registro do novo texto padrão.

11.2 ​ Se qualquer das cláusulas deste Contrato vier a perder sua validade, por força de decisão judicial, tal fato não afetará as demais cláusulas deste Contrato, que permanecerão válidas e eficazes, devendo as PARTES substituir a(s) cláusula(s) que perder (em) sua validade, por outra(s) adequada(s) à nova situação, considerando a intenção das condições previamente ajustadas entre as PARTES.

11.3 ​ O presente Contrato constitui acordo integral entre as PARTES, superando quaisquer entendimentos orais ou escritos anteriores, bem como não caracteriza qualquer forma de associação entre as PARTES.


12. O FORO DE ELEIÇÃO

12.1 As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul.

Caxias do Sul, 12 de Abril de 2024 - data versão deste documento.
Data de início do contrato conforme data do PEDIDO pelo ambiente de contratação (ocabare.com/login/) e confirmação do pedido.